Vou direto ao Capítulo X - DO TRANSPORTE, pois tem gerado muita polêmica.
Art. 39 Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso a gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10%(dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60(sessenta) e 65(sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Como é um assunto bastante polêmico e que as vezes acaba gerando desentendimento, vamos, então, falar de um artigo por vez.
Que todo idoso com idade superior a sessenta e cinco anos tem direito ao transporte coletivo, não resta a menor dúvida.
Uma questão que vem gerando discussão é quanto ao cartão oferecido pela empresa de transporte
coletivo local, que seria um cartão para o idoso se identificar ao passar pela roleta. Este cartão não causaria nenhum dano ao idoso. Através do cartão o idoso seria identificado ao embarcar e desembarcar do transporte coletivo, caso o idoso não se apresente em seu lar dentro do horário previsto, a família poderia detectar a hora que ele desembarcou, facilitando, assim, a sua busca.
Quanto a exigência do documento de identidade, o parágrafo primeiro não faz nenhuma referência a um documento específico, mas, refere-se a qualquer documento que identifique o idoso. O cartão oferecido pela empresa de transporte, preenche perfeitamente este requisito. Os cartões oferecidos pelas prefeituras, inclusive em Belo Horizonte, trazem os dados pessoais do idoso, assim como o cartão oferecido pela empresa de transporte coletivo.
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